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Entra em vigor a lei que dá multa até 250 euros para quem atirar beatas para o chão

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A partir de amanhã (4 de setembro), quem atirar beatas para o chão pode ser punido com coimas que vão dos 25 a 250 euros, segundo a lei publicada, hoje, em Diário da República.

 

Para além de punir quem atirar beatas para a via pública, a lei prevê ainda que as empresas que não disponibilizem cinzeiros, mas que sejam obrigadas a isso, sejam multadas com coimas entre os 250 e os 2500 euros.

Para as empresas, o Governo criou um sistema de incentivos, no âmbito do Fundo Ambiental, segundo o qual os estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar, assim como instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, se adaptarem ao cumprimento da obrigação de disponibilização de cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição de resíduos de produtos de tabaco.

O Fundo Ambiental vai também servir para a promoção de campanhas de sensibilização, junto dos consumidores.

A nova lei entra em vigor, esta quarta-feira, mas prevê um período de adaptação de um ano.

A aplicação das multas é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e das autarquias.

Carla Aguiã