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Coronavírus:Coima até 12.500 euros para falsas declarações para recebimento de apoio financeiro a pais que ficam em casa com os filhos

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(Por Gabriel Nunes) - As falsas declarações para recebimento de apoio financeiro atribuído aos pais que ficam em casa com os filhos devido ao encerramento de escolas por causa da Covid-19, que constituem contraordenação muito grave e cuja coima poderá ascender a 12.500 euros.

 

Em comunicado conjunto, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Instituto da Segurança Social (ISS) avisa ainda que podem ainda ser aplicadas sanções penais por burla tributária.

No mesmo comunicado a ACT e o ISS acrescentam que “independentemente da coima e/ou sanção penal haverá sempre lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos”.