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Portalegre: Dividas ao SNS prescrevem em 3 anos. Utentes que receberam SMS para pagar taxas moderadoras devem pedir informação detalhada - DECO

Foto de Rádio Portalegre.

As dívidas ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) prescrevem três anos após a data da prestação dos serviços, conforme decreta a lei que define o regime de cobrança de dívidas pelas instituições do SNS.

 

Em declarações à Rádio Portalegre a jurista, Isabel Curvo, esclarece que apesar da prescrição, há instituições que insistem em cobrar dividas. Nestes casos os utentes devem opor-se ao pagamento e solicitar a sua anulação.

A jurista da Deco aconselha a que esse pedido seja feito através de carta registada, ficando o utente com uma cópia da mesma.

Na sequência dos SMS enviados pela Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, a reclamar aos utentes o pagamento de taxas moderadoras, Isabel Curvo alerta para que os pagamentos não sejam efetuados, sem que antes seja solicitada informação que explique de onde provem a divida, a que serviços se refere e em que datas foram prestados.

As informações, que devem ser solicitadas junto das unidades hospitalares, vão permitir que os utentes percebam se há lugar a isenção, se os serviços já foram ou não pagos ou se já prescreveram.

Carla Aguiã