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Gavião: autarca contesta ação do Ministério Público sobre as normas do PDM

O Ministério Público (MP) anunciou que instaurou uma ação administrativa de impugnação de normas constantes da segunda alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) do Gavião, mas o município contesta a ação.

Numa nota publicada na sua página na Internet, o MP explica que instaurou no dia 11 de setembro uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco.

De acordo com o MP, a ação administrativa de impugnação de normas constantes da segunda alteração ao PDM do Gavião é referente ao ano de 2022.

“As normas objeto de impugnação judicial vêm possibilitar, sem outra limitação que não a decorrente da legislação de proteção do sobreiro e da azinheira, a implantação de centrais solares em solos predominantemente destinados ao uso florestal ou agrícola, visando a ação do MP apurar da conformidade das mesmas com os demais instrumentos de gestão territorial em vigor”, lê-se no documento.

Contactado pela Rádio Portalegre, o presidente da Câmara de Gavião, José Pio, assegurou que o município vai contestar a ação, sublinhando ainda o autarca que está de “consciência tranquila” neste processo.

 O MP refere ainda que, sem prejuízo de dois projetos de centrais solares entretanto em execução no concelho, pretende-se com a presente ação salvaguardar os solos florestais e agrícolas, relativamente a futuros projetos incompatíveis com os usos em causa.