O Ministério Público (MP) interpôs uma ação administrativa de impugnação do licenciamento ambiental relativo ao projeto da Central Solar Fotovoltaica de Nisa e respetiva linha elétrica de alta tensão, que conta com um investimento de cerca de 176 milhões de euros.

A ação foi interposta este mês por intermédio do Departamento Central Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD), no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

De acordo com o Ministério Público, “fundamenta tal ação a lesão de um conjunto alargado de instrumentos de gestão territorial e de proteção dos recursos naturais, com especial relevo para o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e o Plano Diretor Municipal (PDM) de Nisa, município que emitiu parecer desfavorável ao projeto”.

O empreendimento em causa, segundo o MP, prevê uma intervenção territorial “superior a 900 hectares” que, somados a outros similares na área, importam uma previsão de uma área de “cerca de 1.400 hectares” com centrais solares, a localizar entre duas zonas especiais de conservação da Rede Natura 2000, nomeadamente Nisa / Lage de Prata e São Mamede.

A ação insere-se no quadro de competências atribuídas por lei ao MP para a defesa do ordenamento e recursos naturais, no âmbito do contencioso administrativo.