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Saúde:Privados e Urgências já podem passar baixas médicas

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta feira, o decreto-lei que alarga a emissão de certificados de incapacidade temporária ao trabalho, às entidades prestadoras de cuidados de saúde privadas e sociais e aos serviços de urgência.

Até agora a emissão de certificados de incapacidade temporária ao trabalho era exclusiva do médico de família.

O decreto-lei prevê, ainda, que a emissão pode ser feita através de transmissão eletrónica, quando efetuada pelos serviços competentes, ou, em alternativa, ser autodeclarada por compromisso de honra através de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde ou dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o lançamento do concurso público internacional destinado à instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica para territórios onde a mesma não existe, ou não existe com qualidade. O investimento global, de 425 milhões de euros, permitirá, sobretudo nos territórios do interior do país, o acesso à internet em banda larga.