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Pedsro Reis

Selo do carro deixa de ser pago no mês da matrícula

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira um conjunto de 30 medidas no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, entre as quais a simplificação da liquidação da cobrança do Imposto único de Circulação (IUC) e da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM).  

No caso do selo do carro (IUC),vai deixar de ser pago no mês da matrícula e passa a haver uma data única, igual para todos, até 31 de dezembro. Se o valor for superior a 100 euros passa também a haver a possibilidade de pagamento em prestações.

Relativamente à entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, que até agora era “complexa e burocrática”, além de “presencial”, passará a ser feita online.

A simplificação dos procedimentos aduaneiros e a revisão do regime dos bens de circulação foram outras das medidas anunciadas.

Em conferência de imprensa, o ministro da Economia, Pedro Reis, começou por dizer que as medidas apresentadas tocam a muitas empresas e contribuintes, acrescentando que “esteve presente neste pacote, o objetivo de melhorar a comunicação com os contribuintes e o diálogo com os agentes económicos e através da digitalização e simplificação, o reforço da eficiência”.

A harmonização dos prazos de validade das certidões de não divida do fisco e da Segurança Social, que passam a ter um prazo de validade de quatro meses, foi outra das medidas aprovada, esta quinta feira, em Conselho de Ministros.