O prazo para as empresas comunicarem as faturas de dezembro à Autoridade Tributária (AT) foi prolongado até 09 de janeiro de 2026, por causa das festividades de Ano Novo.

A alteração da data limite foi formalizada pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, num despacho de 22 de dezembro, entretanto publicado no Portal das Finanças.

Em condições normais, a data-limite para o envio dos dados da faturação referente ao mês de dezembro à AT seria o dia 05 de janeiro de 2026.

No entanto, como “corresponderá ao segundo dia útil após as festividades de Ano Novo”, os sujeitos passivos obrigados a enviar os dados terão mais quatro dias para cumprir a obrigação fiscal, segundo prevê o despacho.