A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo a adoção de medidas para assegurar o “regular funcionamento” dos tribunais e serviços do Ministério Público (MP) na Comarca de Portalegre.
Numa resolução da AR, publicada em Diário da República (DR), a AR recomenda ao Governo que proceda, “com caráter de urgência”, ao “levantamento exaustivo” das necessidades de magistrados judiciais, magistrados do MP, oficiais de justiça e demais trabalhadores judiciais na Comarca de Portalegre, “tornando públicos” os respetivos resultados.
Na resolução, aprovada a 10 de abril, a AR quer que o Governo promova “diligências adequadas” ao preenchimento dos lugares atualmente vagos naquela comarca, mediante a criação das condições administrativas e orçamentais necessárias.
A avaliação e efetivação da necessidade de reforço temporário dos meios humanos da comarca de Portalegre, sempre que se verifiquem níveis de pendência ou atrasos superiores aos indicadores nacionais mais recentes, é outras das medidas que a AR defende.
No documento, a AR defende que o Governo “avalie, com prioridade”, a adequação da atual organização judiciária da Comarca de Portalegre, designadamente quanto à “existência ou necessidade” de resposta especializada nas áreas de família e menores e de juízo de instrução criminal.
A AR quer também que o Governo defina um plano calendarizado para a reabilitação e normalização das instalações judiciais na Comarca de Portalegre, “assegurando condições condignas” de funcionamento e de atendimento ao público, incluindo “intervenção nas situações de degradação material identificadas”.
Na resolução é também pedido ao Governo que garanta a “dotação adequada” de meios técnicos e informáticos, assegurando a plena operacionalidade das plataformas digitais e “evitando constrangimentos que agravem a morosidade processual”.
Por último, a AR defende que o Governo deve apresentar “no prazo de 90 dias”, um relatório detalhado sobre o estado dos tribunais do distrito de Portalegre, incluindo número de magistrados em efetividade de funções, lugares vagos, pendências processuais por área, estado das instalações e medidas corretivas previstas.
